Decisão do ministro Luís Roberto Barroso aplica o princípio da insignificância por entender que aparelho utilizado por um motorista de caminhão processado por usar aparelho de radiofrequência sem autorização não apresentava potencialidade lesiva às transmissões de radiodifusão.

Candidatos às vagas do concurso ajuizaram mandado de segurança contra decisão do CNJ que anulou critério estabelecido pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) para aferir pontos de títulos de especialização.