O Plenário, por maioria, deu provimento a recurso para declarar a inconstitucionalidade de lei do Município de Paulínia (SP), que proíbe totalmente a queima da palha de cana-de-açúcar em seu território.

Para o decano do STF, somente em caráter excepcional os procedimentos penais poderão ser submetidos ao regime de sigilo, não devendo tal medida converter-se em prática processual ordinária.

Confira a pauta de julgamentos do Plenário nesta quinta-feira (5). Excepcionalmente, também haverá sessão pela manhã, às 10h. A TV Justiça e pela Rádio Justiça tramitem em tempo real as sessões.

Os ministros analisam controvérsia entre a Constituição paulista, que autoriza a queima quando realizada dentro de padrões de controle ambiental, e lei do Município de Paulínia que proíbe a prática.