Presidente do STF considerou que convocação de sessão extraordinária para eleger Mesa Diretora da Câmara no município configura ato “interna corporis”, não passível de revisão pelo Poder Judiciário”.

O ministro deferiu 21 pedidos de abertura de inquérito referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis envolvidos em investigação de desvios de recursos da Petrobras.

A ministra Cármen Lúcia decidiu que cabe ao MPF investigar fatos narrados em inquérito civil público que trata da lavra clandestina e depósito de lixo e entulho em área de preservação permanente situada na Bahia.