Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF e têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A ministra Cármen Lúcia, do STF, deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que determinou a aplicação do IPCA-E na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório.