STF irá analisar se o Poder Judiciário pode intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública, enquanto não for editada a lei complementar sobre o assunto.

O decreto de nomeação é assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, e está publicado na página 1 da Seção 2 da Edição 97 do DOU. A cerimônia de posse do novo ministro está marcada para o dia 16 de junho.

Presidente do STF cita jurisprudência e afirma que “a regra da cassação imediata dos mandatos aplica-se, por inteiro e de imediato, aos vereadores, bem como aos prefeitos, governadores e ao próprio presidente da República”.