Em decisão do Plenário Virtual, os ministros entenderam que a matéria não tem repercussão geral, não cabendo ao STF a análise da questão, decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Decisão foi tomada no julgamento de recurso, com repercussão geral, que trata de um caso que envolve exportação ilegal de animais silvestres.