No dia 14 de agosto, o STF encaminhou à Câmara dos Deputados, para a deliberação das Casas do Congresso Nacional, o Projeto de Lei de revisão do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

O Supremo julga nesta quarta-feira (16) recurso com repercussão geral no qual se discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, o qual tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal.

Termo de cooperação técnica – assinado pelo CNJ, OIT, TST, SINAIT, MTE, SDH, MPT e MPF – visa replicar as ações do Movimento “Ação Integrada”.