A Primeira Turma do STF seguiu o voto do relator do inquérito, ministro Luiz Fux, no sentido de que não houve demonstração de dolo de fraudar a lei ou de que a dispensa de licitação causou enriquecimento ilícito do acusado e danos ao erário.

A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes e levou em consideração o princípio da segurança jurídica, uma vez que os envolvidos tomaram posse e já exercem suas funções há mais de 10 anos, sendo inclusive considerados estáveis no serviço público.