Recurso discute se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo depois de decorrido o prazo decadencial, em caso de inconstitucionalidade.

A matéria com repercussão geral reconhecida é objeto de recurso do MP-CE, que busca a reforma de decisão que entendeu incabível ao Judiciário determinar o preenchimento do cargo.