Recurso a ser julgado pelo STF questiona a prestação de serviço público de transporte coletivo mediante simples credenciamento, sem licitação.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (28), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.