No exercício da Presidência do STF, a ministra Cármen Lúcia negou medida liminar solicitada pela Anoreg/PA contra ato que impôs ao presidente do TJ-PA a continuidade do concurso público para serventias extrajudiciais.

Decisão afasta uma das exigências impostas para a repactuação da dívida do Estado de Alagoas com a União, que consiste na desistência de ações judiciais referentes à dívida.