O ministro Roberto Barroso julgou inviável mandado de segurança do Diretório do PT de Cidade Ocidental (GO) que pedia para Temer não praticar atos de presidente da República. Segundo Barroso, diretório municipal não tem legitimidade para apresentar o pedido.

Plenário decide que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (12), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.