Em julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário decide que é devido o IPI na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio, não implicando cumulatividade ou bitributação.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (4), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Plenário fixa tese de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.