O ministro Dias Toffoli julgou inviável Recurso Extraordinário da União contra decisão do TRF-3 que isentou uma empresa do pagamento de imposto de importação sobre jogos de estratégia com cartas, por considerar que o produto se assemelha a livros e obras literárias.

Ministra indeferiu pedido de liminar formulado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender procedimentos investigatórios instaurados pelo MPF e pelo MPSP.