O STF reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário.

STF decidirá se há submissão ou não dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisões judiciais.

Procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que envolvam interceptações telefônicas do ex-presidente Lula devem ser analisados pelo STF, por registrarem diálogos com autoridades com prerrogativa de foro.

Os advogados questionavam decisão do ministro Gilmar Mendes que manteve a competência da primeira instância para analisar procedimentos criminais contra Lula. A ministra Rosa Weber entendeu incabível HC contra decisão de ministro da Corte.