A ministra Rosa Weber cassou parte de decisão que condicionava a veiculação de fotos de modelos infantojuvenis em revistas a autorização judicial. Para a relatora, o ato configura censura prévia, inadmissível pela Constituição Federal.

Ao conceder HC garantindo a uma diarista o direito de recorrer em liberdade, o ministro Celso de Mello ressaltou que a prisão preventiva não pode se basear na gravidade em abstrato do crime.