Decisão do relator, ministro Luiz Fux, é válida até o julgamento, pelo Plenário, do mérito do pedido de habeas corpus preventivo requerido pela defesa do italiano.

ADI sobre quilombolas discute decreto que regulamentou demarcação de terras ocupadas por remanescentes dessas comunidades.

Para a maioria dos ministros, no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação.