Os números atestam a prioridade conferida pelo ministro Lewandowski aos recursos dessa natureza, uma vez que possibilitam a pacificação de matéria constitucional.

Ao entender presentes dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora, o ministro deferiu a liminar de forma a evitar “danos irreparáveis aos servidores do Estado do Rio de Janeiro”.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão questionada assegura a dignidade da pessoa humana, preserva a proteção das pessoas com deficiência e a efetividade do direito à saúde.

De acordo com o ministro Lewandowski, a restrição impede o acesso a recursos oriundos de outros convênios. Tal situação, segundo ele, apresenta potencial nocivo sobre serviços públicos essenciais à coletividade.