Decano entendeu não haver, no caso, situação de abuso de autoridade ou de violação arbitrária dos direitos do cidadão

Ao analisar recurso, STF reconhece a repercussão geral e reafirma jurisprudência da Corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência.