Plenário decide que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (12), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

A decisão foi tomada pelo ministro Teori Zavascki no Mandado de Segurança (MS) 34193, impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU).