Recurso com repercussão geral reconhecida aplica entendimento de que é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente em dispositivo da Lei de Crimes Hediondos.

Por maioria de votos, STF decide não desmembrar as investigações contra os acusados no inquérito do senador Aécio Neves (PSDB-MG), por suposta prática dos crimes de corrupção passiva e obstrução de investigação.