O ministro Alexandre de Moraes não verificou qualquer ilegalidade na decisão que determinou o cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias.

Na decisão, o ministro Celso de Mello explicou que o uso da ação declaratória de constitucionalidade se restringe às leis ou aos atos normativos federais, não cabendo no caso de norma estadual ou do DF.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirma há “inegável risco” à segurança pública no Distrito de Fátima, provocado pela escala de serviço da Polícia Militar em dias alternados.