Entidades públicas ainda não cadastradas devem encaminhar, por ofício, lista de administradores no sistema de intimação eletrônica para serem vinculados aos processos.

Audiência se deu no processo em que o governo fluminense pediu ao STF liminar que permita a realização de novos empréstimos e aval para obter novos financiamentos. A ação ficará suspensa por 30 dias.

A decisão também suspende os processos administrativos disciplinares instaurados por decisão monocrática do corregedor nacional do Ministério Público, até que haja o referendo em plenário.