Em julgamento de recurso com repercussao geral, o Plenário reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem na área de segurança pública.

A pauta do Plenário do STF no mês de abril será totalmente dedicada a recursos com repercussão geral reconhecida e terá impacto em aproximadamente 90 mil processos sobrestados em outras instâncias.