Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

Segundo o governador, aumento contraria o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes e o da responsabilidade fiscal.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (30), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Conforme a denúncia, esquema criminoso teve como propósito obter a liberação de valores financiados junto a um banco alemão, sendo a estatal brasileira garantidora dos pagamentos.

Relator destacou que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional e somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar ilegalidade evidente.