Para o relator, compete à Justiça comum o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à Justiça trabalhista sequer discutir a legalidade da relação administrativa.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, considerou que a não emissão do certificado e o bloqueio de operações financeiras estaduais comprometem o pacto federativo e a autonomia estadual.

Relator da ADI ajuizada pelo governador do RJ, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a Lei das Eleições (9.504/1997) veda aumentos remuneratórios de servidores nas proximidades do pleito eleitoral.

O relator do habeas corpus, ministro Alexandre de Moraes, observou que a jurisprudência do STF admite a execução provisória da pena nas hipóteses de prerrogativa de foro.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, verificou que a decisão do STM estava em desacordo a jurisprudência do Supremo sobre a matéria.

O ministro Luiz Fux, relator do MS 35955, considerou plausível a tese de que não cabe ao CNMP sindicar os atos da procuradora-geral da República praticados dentro de suas prerrogativas constitucionais.

Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, projeto utiliza robô para ler e identificar recursos extraordinários vinculados a temas de repercussão geral.