A decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspende a inscrição do Estado de São Paulo em cadastros federais de inadimplência, afastando óbice para celebração de novos convênios e operações de crédito.

O ministro Dias Toffoli negou seguimento ao MS 34407, impetrado por promotora de justiça do MPDFT aposentada nove dias antes de publicada norma que regulamentou a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos.

A decisão é do ministro Luiz Fux e foi tomada na ACO 1966, movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan).