Referência em jurisprudência do Tribunal, a publicação traz as teses redigidas com base nos acórdãos publicados em 2017 e um resumo da fundamentação adotada.

Ministro Roberto Barroso, relator, restabeleceu decisão da 1ª Turma do STF que, ao julgar recurso interposto pela defesa de João Rodrigues (PSD-SC), concluiu não haver prescrição da pretensão punitiva.

Defesa do ex-presidente sustentava que o TSE teria desrespeitado a autoridade de deliberação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.