Plenário analisa na sessão de hoje se indenizações por atrasos e extravio de bagagem em transporte aéreo internacional são regulados pela Convenção de Varsóvia ou pelo Código de Defesa do Consumidor.

Decisão do Plenário, com repercussão geral, deverá liberar outros 362 processos semelhantes que estão sobrestados em outras instâncias e aguardavam a decisão do STF a partir do recurso paradigma.