Suspensão se aplica na ação penal, não se implementando nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no âmbito do Ministério Público.

Presidente do STF conclui que a expedição de documento sem a devida análise sobre os impactos que empreendimento da mineradora pode causar “importa, de imediato, expor toda a coletividade do município a situação de risco”.