De acordo com a presidente do STF, pedido de liminar no caso não se enquadra na previsão regimental para questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. A análise do pedido caberá ao relator.

Segundo o PSB, a MP 784/2017, ao instituir normas de processo administrativo sancionar no âmbito do BC e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contraria o regime jurídico das medidas provisórias e princípios que regem a Administração Pública.

A presidente do STF não verificou urgência que justifique a atuação da Presidência para apreciar pedido para suspender leilão da concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara.