Reconhecida repercussão geral de recurso que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos, para se definir se a proibição nesses casos afronta o princípio da livre iniciativa.

Ação questiona dispositivos da Emenda Constitucional 86/2015 que, segundo a PGR, provoca redução drástica no orçamento da saúde, violando diversos preceitos constitucionais.