Partido questiona no STF decreto sobre posse de armas
Segundo o PCdoB, autor da ação, o decreto do presidente da República usurpa atribuições do Poder Legislativo, pois traz inovações que não representam regulamentação de dispositivos do Estatuto do Desarmamento.
Presidência remete ao relator ação que questiona extinção do Ministério do Trabalho
Para o presidente em exercício do STF, ministro Luiz Fux, os pedidos formulados pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) não justificam a atuação da Presidência da Corte, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF.
Fux defere medida cautelar até que o relator analise a Reclamação do senador Flávio Bolsonaro
A liminar que suspende procedimento investigatório foi deferida pelo ministro no plantão judiciário do STF e vale até que o relator do caso, ministro Marco Aurélio, se pronuncie sobre os pedidos formulados pelo senador eleito.
Partido questiona no STF proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada
Segundo o PHS, autor da ADPF, não há razões que justifiquem, à luz de preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, a vedação da exploração de tal atividade por particulares.
CNT contesta decisões sobre cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária
Segundo a Confederação, decisões de TJs têm permitido a cobrança do IPTU de imóveis da União utilizados para exploração de atividade portuária, apesar de se tratar de atividade de interesse público.
STF recebe mais uma ação contra a extinção do Ministério do Trabalho
A mudança foi implementada pela medida provisória que altera a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
