Ao julgar a ADI 3937, o Plenário julgou inconstitucional o dispositivo da norma federal que autoriza o uso de crisotila e assentou a validade de norma paulista que proíbe o uso de qualquer tipo.

Com placar de 5 votos pela procedência da ação e 4 pela improcedência, não foi declarada a inconstitucionalidade da norma, por não ter sido atingido o mínimo de 6 votos exigidos em lei.

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