O relator de dois inquéritos contra o ex-presidente determinou a baixa dos autos em razão do término do mandato e da consequente cessação da competência do STF para processar e julgar os casos.

A denúncia foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República em dezembro do ano passado e se refere à assinatura de decreto que teria beneficiado empresas do setor portuário com as quais Temer mantinha relações desde a década de 1990.

Para o ministro, a retomada do desenvolvimento do país e o equilíbrio fiscal devem levar em conta o bem-estar dos cidadãos, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais.

Ministro Ricardo Lewandowski, relator, aplicou a regra constitucional que confere imunidade processual temporária ao presidente da República por atos anteriores ao mandato.