Decisão se deu em dois Recursos Extraordinários de relatoria do ministro, com base na proposta de resolução consensual da disputa apresentada, que garante aos poupadores recebimento de indenizações e aos bancos formas facilitadas de pagamento.

Decisão suspende a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos e aumentavam a contribuição social dos servidores públicos federais.