Por maioria, os ministros seguiram o voto do relator do habeas corpus, ministro Gilmar Mendes, que verificou situação de constrangimento ilegal nas decisões que decretaram e mantiveram a prisão de Régis Fichtner.

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Segundo o ministro Alexandre de Moraes, em análise preliminar do caso, a lei paulistana invade competência legislativa da União, além de sacrificar de forma desproporcional o desenvolvimento de atividade econômica, repercutindo diretamente no comércio local.

O ministro Edson Fachin, relator, afastou as alegações apresentadas pela defesa do ex-tesoureiro do PT, entre elas a de incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgamento do caso.