Relatora aplicou ao caso entendimento do Plenário no sentido de que o valor mínimo por aluno deve ser calculado com base na média nacional e não em índice regional, como efetuado pela União quanto a Pernambuco.

Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no ARE 1054490, no qual um cidadão recorre de decisão que indeferiu sua candidatura avulsa a prefeito do Rio de Janeiro (RJ).