Extinta ADPF que questionava súmula do TST sobre atraso em remuneração de férias
Enunciado questionado prevê que o trabalhador receberá em dobro se o empregador atrasar o pagamento da remuneração das férias. Segundo o relator, no entanto, ADPF é incabível contra súmula de jurisprudência.
Mantida decisão que impede cobrança de taxas de fiscalização de atividades hídricas e minerais no Paraná
Ministra Cármen Lúcia indefere liminar em ação ajuizada pelo Estado do Paraná contra decisões judiciais que impediram a cobrança de tributos relacionados à fiscalização de atividades de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Ministro anula decisão do CNJ sobre juiz que participou de ato contra impeachment
Ministra Cármen Lúcia suspende dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto
“Indulto não é e nem pode ser instrumento de impunidade”, afirma presidente do STF. De acordo com a ministra, dispositivos suspensos “não se coadunam com a finalidade constitucionalmente estatuída a permitir o indulto, portanto, sem fundamento jurídico válido”.
Ministra nega pedido de revogação de medidas cautelares impostas a Gustavo Ferraz
Liminar permite repactuação de dívidas do Rio Grande do Sul sem desistência de ações judiciais
Liminar suspende dispositivos que criam cargo de procurador autárquico em Goiás
Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros
Confederação questiona pontos da Reforma Trabalhista relativos ao imposto sindical
PGR aponta inconstitucionalidades em decreto que concede indulto natalino
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Decreto 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas a condenados.
