O indeferimento do pedido de liminar segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro de Tribunal Superior que indefere liminar em HC lá impetrado.

A presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, participou da inauguração de novo presídio em Formosa (GO), nesta sexta-feira (9).

Decisão do ministro Celso de Mello ressalta que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de ser inadmissível o habeas corpus quando impetrado contra decisões do Plenário ou das Turmas do STF.

Por maioria de votos, Plenário do STF conclui julgamento de ADI e declara a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.

Decisão do ministro Alexandre de Moraes ressalta que não cabe ao TCU exercer controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise, por configurar desrespeito à competência exclusiva do STF.

De acordo com o relator, o óbice da Constituição Federal para a acumulação dos cargos em questão refere-se à incompatibilidade de horários, o que não ocorreu no caso dos autos.