Em decisão tomada em ação ajuizada pelo governador do estado, a ministra Rosa Weber verificou, em análise preliminar do caso, que as ordens de bloqueio de recursos da empresa estatal desrespeitam o regime constitucional dos precatórios.

Em nova liminar, o ministro Roberto Barroso afirma a necessidade de viabilizar a concessão do indulto, considerando-se os impactos que a suspensão completa dos dispositivos impugnados tem provocado sobre o sistema penitenciário.

A ministra se reuniu com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, para discutir o processo de construção de presídios e penitenciárias.

Certidão apresentada pelo MP-SP e apresentada no autos atesta, segundo verificou o ministro Celso de Mello, que o recurso da acusação foi interposto fora do prazo previsto no Código de Processo Penal.

Após as conclusões da perícia médica, o relator do HC no Supremo, ministro Dias Toffoli, analisará o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa do parlamentar.

O ministro reconheceu a mora do Poder Público em regulamentar a matéria prevista na Constituição Federal e determinou a aplicacão, no que couber, de critérios da lei que trata da concessão da aposentadoria a policiais.

O relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio, não verificou verificou plausibilidade jurídica no argumento de que houve desrespeito ao processo legislativo necessário para alterações na lei de organização judiciária.