O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para suspender a vigência da Lei 5.694/2016, do Distrito Federal, que determina que supermercados destinem produtos próximos ao vencimento a instituições beneficentes.

Na abertura de audiência pública realizada no CNJ, a ministra defendeu o aperfeiçoamento das ferramentas do Judiciário para uma jurisdição mais adequada ao cidadão.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão OAB aponta falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo prevê as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão que devem ser ocupados por servidores.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou que a Turma do TRT-17 desrespeitou o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante (SV) 10.