O ministro Luiz Fux concedeu liminar para determinar que a União se abstenha de executar cláusulas de garantia e de contragarantias relativas a contratos que foram objeto de acordo firmado pelo RJ.

O ministro destacou entendimento do Plenário segundo o qual a possibilidade de reexame de fatos e provas se encerra nas instâncias ordinárias, onde se fixa a responsabilidade criminal do acusado, o que permite a execução provisória da pena imposta.

A análise de cinco ações sobre o tema foi reiniciada com o voto do ministro Alexandre de Moraes e, na sequência, do ministro Edson Fachin.