O relator citou artigo do Código Penal que prevê a perda, em favor da União, de bem de produto ou valor produto de crime. O montante estava em contas do publicitário no exterior.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (1º), às 14h. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Até o momento, os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux já proferiram votos. Em comum, eles consideraram possível a mudança.

As ADIs foram propostas pela PGR e pelo PSOL para questionar dispositivos da Lei 12.651/2012. Já a ADC 42 foi proposta pelo PP, que buscava a declaração de validade de norma. Todas tiveram como relator o ministro Luiz Fux.

A decisão foi tomada em inquérito no qual o deputado, sua mãe e seu irmão, Geddel Vieira Lima, são acusados de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Banco Nacional de Monitoramento de Prisões permitirá ao novo ministério acompanhar os dados do sistema penitenciário brasileiro em tempo real

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (28), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.