O ministro verificou que não há circunstância posterior ao indeferimento da liminar que sustente agora sua concessão, lembrando que são se alterou o entendimento do STF sobre a execução da pena após condenação em segunda instância.

O ministro Ricardo Lewandowski (relator) implementou a medida, que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário diretamente no mérito, em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica.

Em decisão unânime, os ministros seguiram a manifestação do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria. O caso concreto trata da situação de um venezuelano que busca a isenção das taxas para regularizar sua situação no país.

O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, verificou que a prisão está fundamentada em elementos concretos e que a custódia poderá coibir a prática de novos crimes.