O ministro Ricardo Lewandowski levou em conta o perigo, para o estado, na demora de se obter uma decisão na matéria, bem como a iminência do leilão e do recesso do STF.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (28), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

O relator deu interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei 13.303/2016 para assentar a necessidade de prévia autorização legislativa na venda do controle acionário das estatais.

Por maioria, o Plenário indeferiu liminar que pedia a prorrogação do prazo de adesão até o julgamento do mérito da ADI que discute a criação da previdência complementar de servidores públicos civis.

O ministro Dias Toffoli (relator) afirmou não haver na investigação a presença de indícios minimamente concretos de práticas criminosas cometidas por parlamentar a justificar o encaminhamento do processo ao STF.