A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lamenta o falecimento do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), desembargador Herbert José Almeida Carneiro.

Decisão do ministro Dias Toffoli esclarece parte da decisão liminar por meio da qual foi assegurada prisão domiciliar humanitária ao deputado federal.

A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido da procedência da ADI 4717, ajuizada pela PGR contra a medida provisória que tratou da alteração nos limites de parques nacionais.

Os ministros analisam se a falta da comunicação prévia à autoridade competente torna ilícita reunião em local aberto ao público. Na sessão desta quinta-feira (5), votou o relator, ministro Marco Aurélio.

Após o voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido da improcedência da ação, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos.

Estão listados processos remanescentes da sessão de ontem sobre lei eleitoral, competência da Justiça Militar e direito a manifestações, entre outros temas.

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o STF entende que as entidades do sistema S desempenham atividades privadas de interesse coletivo, não se submetendo à Lei de Licitações.