Recurso com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, discute decisão do TRF-3 que estabelece a necessidade de intermediação do Judiciário para o compartilhamento de dados pelo Fisco.

O ministro Ricardo Lewandowski (relator) não verificou qualquer vício na decisão do TCU que possa caracterizar ofensa a direito líquido e certo dos dois ex-dirigentes.

De acordo com o relator, as atividades desenvolvidas estão fora do ambiente concorrencial, o que diferencia o Serpro de uma empresa pública exploradora de atividade econômica.

Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes verificou que a Lei estadual 15.626/2014 viola competência da União e estabelece restrição desproporcional à atividade econômica.