O decano da Corte, ministro Celso de Mello, explicou que o STF não detém competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.

Em análise preliminar do caso, o ministro Celso de Mello verificou que decisão de juiz do Trabalho de Pernambuco desrespeitou cautelar deferida na ADC 48, em trâmite no STF, na qual se discute a lei que rege a contratação de transportadores autônomos.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski (relator), a prisão não foi decretada com base na gravidade abstrata da conduta – como alegou a defesa –, mas sim em dados concretos constantes dos autos.

Os interessados podem ser inscrever até o dia 31 deste mês. A audiência pública foi convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski e as informações coletadas subsidiarão o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624.

O ato da corte de contas afastou a destinação de percentual de 60%, em relação a verbas recebidas por entes federados em decorrência de diferenças do Fundef, para pagamento de professores.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, não verificou qualquer ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (anormalidade) na decisão do STJ que negou habeas corpus lá impetrado.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou a plausibilidade da alegação do município no sentido de que decisões da Justiça pernambucana teriam desrespeitado julgado do STF sobre a EC 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios.