Coletânea O Novo Processo Civil Brasileiro “marca uma homenagem muito generosa dos meus amigos que, juntamente comigo, integraram a comissão de elaboração do novo código”, disse o ministro Luiz Fux.

O Plenário começou a julgar recurso, com repercussão geral reconhecida, interposto por empresa do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que julgou válida a cobrança.

A investigação decorre de supostos repasses indevidos de recursos do grupo J&F para a campanha eleitoral de 2014. Em sua decisão, a ministra Rosa Weber também determina a remessa do inquérito ao STJ, na parte que investiga o governador do Rio Grande do Norte e pai do parlamentar.

O relator, ministro Roberto Barroso, reconheceu que a ação está prejudicada após a edição de emenda constitucional que autoriza práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais.