Relator do habeas corpus, o ministro Edson Fachin não verificou constrangimento ilegal no caso e afastou a alegação da defesa de inviabilidade da execução da pena imposta.

O ministro Marco Aurélio (relator) afirmou que a matéria tratada no recurso extraordinário tem potencial de se repetir em diversos outros casos. Ele destacou que o STF deve analisar o tema em razão do princípio da não cumulatividade.

No entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, considerar a menor carga horária de ensino para o cálculo da remição da pena seria desproporcional, pois representaria a diminuição de todo o esforço e empenho demonstrados pelo apenado.

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No recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, discute-se legislação do Município de São Paulo (SP). Segundo o relator, ministro Luiz Fux, o tema tem potencial impacto em outros casos, diante de possíveis legislações similares de outros municípios.